Termos e Condições de Uso —706bet

Ao acessar, registrar-se ou utilizar a plataforma de apostas esportivas e cassino online operada sob a marca 706bet, disponível no endereço eletrônico https://706bet.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como todas as políticas complementares expressamente incorporadas a este documento por referência, incluindo, sem limitação, a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável.

A aceitação destes Termos se dá de forma eletrônica, mediante oato de marcar a caixa de confirmação no momento do cadastro ou, alternativamente, pelo simples uso continuado da plataforma após ciência de atualização dos presentes Termos. Caso o usuário não concorde com qualquer cláusula aqui estabelecida, deverá abster-se de utilizar os serviços da706bet.

A 706bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, comprometendo-se a comunicar alterações relevantes com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo em casos de força maior ou exigência regulatória imediata.

O uso da plataforma 706bet éestritamente restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, com plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). É vedado o cadastro e o uso por menores de idade em qualquer circunstância.

Para realizar o cadastro, o usuário deverá fornecer as seguintes informações verdadeiras, completas e atualizadas:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular na Receita Federal;
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular brasileiro;
• Endereço residencial completo com CEP.

Cada usuário poderá manter apenas uma conta ativa na plataforma. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas com a mesma identidade ou com identidades distintas pelo mesmo indivíduo. A detecção de contas duplicadas poderá resultar na suspensão imediata de todas as contas envolvidas e na retenção de eventuais saldos para análise.

A 706bet reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, uso de dados falsos ou incompatibilidade com os requisitos de elegibilidade estabelecidos.

Em conformidade com as boas práticas internacionais de combate à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering) e financiamento ao terrorismo (CFT), bem como em atenção às exigências regulatórias aplicáveis, a 706bet adota procedimentos de verificação de identidade denominados KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

A verificação KYC é obrigatória para que o usuário possa realizar saques e poderá ser exigida em qualquer momento durante o relacionamento contratual. Os documentos solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade oficial com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro do prazo de validade — frente e verso;
• CPF: Cartão físico ou comprovante atualizado junto à Receita Federal;
• Comprovante de residência: Conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário, emitido há no máximo 3 (três) meses, com nome e endereço do titular;
• Selfie de verificação: Foto do titular segurando o documento de identidade, conforme instruções fornecidas pela plataforma.

O prazo para análise e aprovação dos documentos é de até24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento completo de toda a documentação solicitada. A706bet poderá solicitar documentação adicional quando julgar necessário para a conclusão do processo de verificação.

4.1 Depósitos. A 706bet aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método escolhido estão descritos na seção financeira da plataforma.

4.2 Pix — Método Preferencial. O Pix é o método depósito recomendado, com processamento instantâneo disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados nacionais. Depósitos via Pix não estão sujeitos a taxas cobradas pela 706bet, sem prejuízo de eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do usuário.

4.3 Saques. Os saques estão sujeitos às seguintes condições:

• O usuário deve ter completado o processo de verificação KYC;
• O saldo disponível para saque deve corresponder a fundos reais (não bonificados);
• O método de saque deve, preferencialmente, ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente;
• A 706bet processa solicitações de saque conforme os prazos informados na plataforma, que variam de acordo com o método escolhido;
• A plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados.

4.4 Impostos e Obrigações Fiscais. É de responsabilidade exclusiva do usuário o cumprimento de todas as obrigações tributárias decorrentes de ganhos obtidos na plataforma, incluindo eventual declaração e recolhimento do Imposto de Renda (IR) conforme a legislação da Receita Federal do Brasil vigente. A 706bet não se responsabiliza por obrigações fiscais dos usuários.

A 706bet oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários, sujeitos às condições específicas descritas em cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Requisito de apostas (rollover): Todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes de poder ser convertido em saldo sacável. O multiplicador de rollover aplicável a cada promoção é indicado nas condições específicas da oferta;
• Prazo de validade: Bônus não utilizados ou com rollover não completado dentro do prazo estipulado serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do usuário;
• Jogos elegíveis: Determinados jogos podem não contribuir ou contribuir parcialmente para o cumprimento do requisito de apostas de bônus. As condições específicas de cada promoção indicarão os jogos e percentuais de contribuição aplicáveis;
• Limite de apostas com bônus: Enquanto houver saldo de bônus ativo, poderão ser aplicados limites máximos de aposta por rodada ou evento;
• Bônus de boas-vindas: Disponível apenas para novos usuários, no primeiro depósito, uma única vez por CPF, endereço de IP e dispositivo.

A 706bet reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer tempo, sem aviso prévio, especialmente em casos de suspeita de abuso ou exploração sistemática das condições promocionais.

Todos os jogos disponíveis na plataforma 706bet utilizam sistemas de Geração de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo a imparcialidade e aleatoriedade dos resultados. Os jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real e operados por crupiês humanos treinados, com total transparência.

No que se refere às apostas esportivas:

• As odds são definidas pela 706bet e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta pelo usuário;
• Apostas confirmadas pelo sistema são vinculantes e não podem ser canceladas pelo usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras específicas de cada modalidade;
• Em caso de cancelamento ou abandono de evento esportivo, aplicam-se as regras específicas de cada modalidade esportiva, disponíveis na seção de ajuda da plataforma;
• A 706bet reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro técnico ou operacional, com devolução integral do valor apostado ao usuário.

O resultado de todos os eventos de cassino e apostas esportivas é final e irecorrível, salvo comprovação de erro técnico documentado. Disputas sobre resultados devem ser comunicadas ao suporte em até 48 (quarenta e oito) horas após a conclusão do evento.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 706bet de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou identidades distintas;
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer feramenta que simule ou automatize a interação com a plataforma;
• Exploração de falhas técnicas, bugs ou eros do sistema para obtenção de vantagem indevida;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita mediante uso da plataforma;
• Coleta não autorizada de dados de outros usuários ou da plataforma;
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, servidores ou contas de outros usuários;
• Conluio entre usuários para manipulação de resultados em jogos de mesa ou torneios;
• Cessão, venda ou transferência de conta a terceiros.

A 706bet poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer usuário nas seguintes hipóteses:

• Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no processo de cadastro ou KYC;
• Uso de múltiplas contas;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Cumprimento de determinação judicial ou regulatória.

O usuário também poderá solicitar o enceramento voluntário de sua conta a qualquer tempo, mediante solicitação ao suporte. Saldos reais disponíveis serão devolvidos ao usuário após a conclusão do processo de verificação, descontados eventuais valores de bônus não sacáveis. Saldos de bônus são cancelados automaticamente no encerramento da conta.

A plataforma 706bet é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade interrupta. A 706bet envidaremos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante a ausência de interupções decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou casos de força maior.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 706bet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Falhas de conectividade de internet ou de dispositivo do usuário que impeçam o acesso à plataforma;
• Apostas não confirmadas pelo sistema em decorrência de falha de conexão do usuário.

Esta limitação não exclui a responsabilidade da 706bet por dolo ou culpa grave, nem pela proteção de direitos básicos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

A 706bet é comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis na seção "Jogo Responsável" da conta do usuário:

• Limites de depósito: Diário, semanal e mensal, com efeito imediato para reduções e prazo de 7 dias para aumentos;
• Limites de perda: Teto de perdas por período, com mesmo funcionamento dos limites de depósito;
• Limites de sessão: Tempo máximo de jogo por sessão, com alertas encerramento automático;
• Realidade virtual: Lembretes periódicos exibidos durante o jogo com informações sobre tempo e saldo;
• Autoexclusão: Suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 6 meses, 1 ano ou de forma permanente.

Qualquer usuário que acredite ter um problema com jogo é encorajado a utilizar as ferramentas acima e a buscar auxílio profissional. O CV (Centro de Valorização da Vida) disponibiliza atendimento pelo telefone 188, 24 horas por dia. Jogadores Anônimos Brasil também oferece grupos de apoio gratuitos em diversas cidades brasileiras.

O tratamento de dados pessoais dos usuários da706bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas em nossaPolítica de Privacidade, que inclui:

• Prestação dos serviços contratados (gestão de conta, processamento de transações, suporte);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, AML/CFT);
• Comunicações sobre promoções e atualizações da plataforma, mediante consentimento;
• Análise de segurança e prevenção a fraudes.

O usuário tem o direito de, a qualquer momento, mediante solicitação ao noso suporte: acessar seus dados pessoais, solicitar correção de dados incompletos ou incorretos, requerer a exclusão de dados desnecessários, revogar o consentimento para tratamento de dados não obrigatórios e solicitar informações sobre compartilhamento de dados com terceiros.

A 706bet não vende dados pessoais de usuários a terceiros para fins comerciais. Dados são compartilhados apenas com parceiros operacionais essenciais à prestação dos serviços e com autoridades quando exigido por lei.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. O contexto regulatório aplicável inclui, entre outros diplomas legais:

• Lei 14.790/2023: Dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa e regulamenta jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018: Autoriza a exploração de apostas de quota fixa em território nacional;
• Lei 13.709/2018 (LGPD): Regulamenta o tratamento de dados pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC): Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002: Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com expresa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Esta cláusula não afasta o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

A 706bet poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, comprometendo-se a comunicar as alterações relevantes por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado pelo usuário;
• Aviso em destaque na plataforma no momento do próximo login após atualização;
• Atualização data de vigência no topo deste documento.

Alterações que impliquem redução de direitos do usuário serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos.

Caso o usuário discorde das alterações introduzidas, poderá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência da nova versão, com restituição integral dos saldos reais disponíveis.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso geral da plataforma 706bet, o usuário poderá entrar em contato pelos seguintes canais de atendimento, todos com suporte em português brasileiro:

• Chat ao vivo: Disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Tempo médio de resposta: 2 a 5 minutos;
• WhatsApp: Canal disponível para suporte via mensagem instantânea em português;
• Telegram: Canal oficial para comunicados e suporte individualizado;
• E-mail: [email protected] — prazo de resposta de até 24 horas úteis para assuntos documentados (KYC, disputas financeiras, questões relacionadas a estes Termos).

Reclamações formais relacionadas a transações financeiras devem ser submetidas por e-mail, com indicação do número de protocolo gerado pelo sistema, para garantir o rastreamento e resolução adequada da ocorrência.